A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma na manhã desta quarta-feira, 14, a votação da PEC da Segurança Pública. Os senadores vão analisar três emendas pendentes sobre agentes de trânsito, polícias municipais e financiamento de operações das Forças Armadas.
A proposta, de iniciativa do governo federal, chegou ao Senado após mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. A PEC 18/2025 prevê inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, criar o Sistema de Políticas Penais e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. Também amplia atribuições policiais e permite a criação de polícias municipais.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado em 2 de setembro, ressalvados os destaques. Das 81 emendas apresentadas, ele acolheu quatro integralmente e duas parcialmente, além de propor um ajuste de redação. A etapa depende da análise individual das emendas 13, 29 e 45.
O que dizem as emendas
A emenda 13, de Eduardo Gomes (PL-TO), inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição e atribui à categoria o patrulhamento viário de natureza policial, nos termos da lei. Na justificativa, o senador afirma que a mudança preserva a segurança jurídica dos profissionais.
Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da emenda 29, propõe retirar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais, mantendo a padronização nacional prevista em lei federal. Ele argumenta que a exigência criaria tutela estadual sobre os municípios e poderia sujeitar as corporações a divergências político-partidárias.
A emenda 45, de Carlos Portinho (PL-RJ), autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas, incluindo defesa civil, combate a delitos transfronteiriços e ambientais e operações de Garantia da Lei e da Ordem. Segundo a justificativa, a medida busca custear missões realizadas em cooperação com órgãos de segurança, sem financiar a manutenção ordinária das Forças Armadas.
Uma mudança já incorporada retirou a destinação de receitas das apostas esportivas aos fundos de segurança pública. A alteração ocorreu com o acolhimento da emenda 22, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
