A Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra o envio ao Senado do Projeto de Lei 2812/22, que revoga a Lei 12.318/10, sobre alienação parental. Com a decisão, a proposta será encaminhada aos senadores.
De autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, o projeto já havia sido aprovado nas comissões permanentes. O envio ao Senado dependia da votação do recurso. O texto aprovado é o do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).
A lei completou 16 anos em 2026. Ela foi criada para coibir situações em que um dos pais procura afastar o outro da convivência com os filhos, por meio da desqualificação do outro genitor ou de dificuldades ao convívio e à manutenção de vínculos.
O substitutivo exclui do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a definição de alienação parental e retira a referência ao termo no Código de Processo Civil.
A definição, introduzida no ECA, considera alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida pelo pai, pela mãe, pelos avós ou por outra pessoa que tenha a criança ou o adolescente sob guarda.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já se manifestou contra a lei e a favor de sua revogação. A ONU, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também se posicionaram pela revogação.
Segundo essas entidades, a norma tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos, e algumas acabam perdendo a guarda das crianças em razão dessas denúncias.
