A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) o projeto antifacção que proíbe detentos de votarem nas eleições. A proposta também aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas no Brasil. O texto legislativo segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fim do direito ao voto para presos provisórios
Os deputados Marcel van Hattem e Messias Donato apresentaram a alteração no Código Eleitoral. A nova regra impede o exercício do voto por pessoas sob custódia do Estado. Essa proibição afeta inclusive os indivíduos presos em caráter provisório. Portanto, a restrição eleitoral ocorrerá independentemente de uma condenação judicial definitiva.
Criação do crime de domínio social estruturado
O texto aprovado institui a figura jurídica do “domínio social estruturado”. Essa tipificação define a atuação organizada com comando estabelecido ou controle sistemático de territórios. Integrantes dessa estrutura criminosa enfrentarão penas de 20 a 40 anos de reclusão. Além disso, as pessoas que favorecerem o funcionamento desses grupos cumprirão penas de 12 a 20 anos.
Fim de benefícios penais e do auxílio-reclusão
A legislação retira diversos benefícios dos condenados por esses crimes específicos. Os criminosos não receberão anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. O projeto também extingue o pagamento do auxílio-reclusão para os dependentes dos presos enquadrados na nova lei. Essa regra vale para os detentos do regime fechado e do regime semiaberto.
Transferência para presídios federais e tramitação
A lei obriga a transferência de investigados ou condenados com indícios de liderança para presídios federais de segurança máxima. O governo federal enviou a proposta original ao Congresso em 31 de outubro do ano anterior. O relator Guilherme Derrite apresentou o texto substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25 na Câmara. Por fim, os deputados rejeitaram a maioria das alterações sugeridas pelo Senado.
Rejeição de impostos sobre apostas e próximos passos
Os parlamentares excluíram a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas eletrônicas. Esse imposto financiaria ações governamentais de combate ao crime organizado. A Câmara também descartou as mudanças referentes à atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais. O projeto aguarda a assinatura do Poder Executivo para entrar em vigor.
