Com a aproximação do Dia dos Pais, em 10 de agosto de 2025, a advogada trabalhista Gabriella Maragno, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, destaca que os direitos dos pais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são mais amplos do que o tradicional afastamento de cinco dias. Além da licença-paternidade, a legislação prevê benefícios como acompanhamento de consultas médicas, estabilidade provisória em casos de adoção e licença estendida em situações específicas. Essas normas têm o objetivo de promover a corresponsabilidade parental e proteger o bem-estar das crianças.
Direitos previstos na CLT para os pais
Segundo Gabriella Maragno, esses direitos abrangem desde a licença-paternidade de cinco a vinte dias até a estabilidade provisória e o acompanhamento de consultas médicas dos filhos. A advogada explica que tais garantias incentivam a participação ativa dos pais na vida familiar e fortalecem os laços familiares, equilibrando a vida profissional e pessoal dos trabalhadores.
Licença-paternidade e suas extensões
O artigo 473, inciso III, da CLT assegura aos pais cinco dias corridos de afastamento remunerado a partir do nascimento ou adoção do filho. Empresas que participam do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/2008, podem estender essa licença para até vinte dias, desde que o trabalhador solicite em até dois dias úteis após o parto e comprove participação em atividades de orientação sobre paternidade responsável. Essa ampliação tem o intuito de incentivar a presença paterna nos primeiros dias de vida da criança.
Além disso, o artigo 392-B da CLT prevê que, em caso de falecimento da mãe durante a licença-maternidade, o pai pode assumir o período restante. A advogada Juliana Mendonça, do escritório Lara Martins Advogados, reforça que essa medida assegura cuidados contínuos ao recém-nascido.
Estabilidade provisória para pais
Outro direito assegurado pela CLT é a estabilidade provisória no emprego, protegendo o pai contra demissões sem justa causa após o nascimento ou adoção do filho. Essa garantia vale para pais biológicos e adotivos, independentemente do estado civil. Raphael Muniz dos Santos, advogado do escritório de Gabriella Maragno, explica que a estabilidade oferece segurança financeira e emocional, permitindo dedicação familiar sem temor da perda do emprego.
Essa proteção também alcança casos de adoção e guarda compartilhada, com reconhecimento inclusivo para pais solos e casais homoafetivos. A falta de conhecimento sobre essa garantia pode resultar em demissões indevidas, passíveis de ações trabalhistas.
Acompanhamento de consultas médicas e cuidados
A Lei 13.257/2016 assegura aos pais até dois dias de ausência remunerada para acompanhar consultas e exames durante a gravidez da esposa ou companheira. Após o nascimento, os trabalhadores podem faltar um dia por ano para levar filhos de até seis anos ao médico, podendo chegar a dois dias conforme acordos sindicais. A advogada Claudia Securato, do escritório Securato e Abdul Ahad Advogados, ressalta que essas ausências não afetam o salário, férias ou 13º salário.
Auxílio-creche e salário-família
A CLT também prevê o auxílio-creche para empresas com mais de 30 funcionárias maiores de 16 anos, garantindo espaço adequado para cuidados durante o período de amamentação. O benefício estende-se aos pais, que podem receber reembolso de despesas, parcerias com creches ou apoio financeiro.
O salário-família é um benefício da Previdência Social para trabalhadores de baixa renda com filhos até 14 anos ou com deficiência, pago proporcionalmente ao número de dependentes.
Avanços legislativos e desafios
A legislação trabalhista brasileira tem avançado para reconhecer a paternidade ativa. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou omissão do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal. O STF estabeleceu prazo até junho de 2025 para a aprovação de lei específica que pode ampliar os direitos dos pais.
O Projeto de Lei 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru, propõe ampliar a licença-paternidade gradualmente para até 60 dias. Contudo, o desconhecimento dos trabalhadores sobre esses direitos ainda representa um desafio para sua aplicação.
Direitos para pais adotivos e situações especiais
A CLT garante aos pais adotivos os mesmos direitos de licença-paternidade e estabilidade provisória dos pais biológicos. A Lei 12.873/2013 permite até 120 dias de licença para adoção monoparental, equiparando-a à licença-maternidade. Projetos como o PL 3935/08 propõem repouso remunerado de duas semanas para pais em caso de natimorto, semelhante ao benefício das mães.
Importância da corresponsabilidade parental
O fortalecimento dos direitos trabalhistas para pais reflete a valorização da igualdade de gênero e da participação paterna na criação dos filhos. A advogada Mariana Covre, da coalizão CoPai, destaca que a ampliação da licença-paternidade beneficia crianças, mães e o mercado de trabalho. A participação ativa dos pais contribui para laços familiares mais sólidos, reduz sobrecarga materna e promove ambientes corporativos mais equilibrados.
