A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) multou a Enel Ceará em R$ 6.758.871,85 por alterar datas de vencimento de contas de energia sem autorização dos consumidores. A penalidade foi aplicada na segunda-feira (9).
Segundo a Arce, a irregularidade foi identificada em fiscalização realizada entre abril e agosto, que examinou procedimentos da distribuidora nos ciclos de faturamento de maio de 2025 a abril de 2026. A Agência encontrou unidades consumidoras com mudanças de vencimento sem comprovação de solicitação ou autorização prévia dos clientes.
A Arce afirma que, conforme as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a data só pode ser alterada em intervalo igual ou superior a 12 meses e com autorização prévia do titular. A fiscalização também apontou casos em que as mudanças se prolongaram pelos meses seguintes sem consentimento.
Após ser notificada, a Enel alegou que alguns ajustes decorreram de adequações no calendário de leitura e faturamento, de fins de semana e feriados e da tentativa de evitar duas contas com vencimento no mesmo mês. A Arce considerou improcedentes as justificativas para a maior parte das ocorrências e manteve a constatação de irregularidade.
A empresa pode recorrer da multa. O recurso será analisado por técnicos da Agência e pelo Conselho Diretor. A Arce informou ainda que, nos últimos cinco anos, a Enel Distribuição Ceará pagou R$ 69.427.408,94 em multas por diferentes irregularidades. Segundo a entidade, os valores são destinados à Conta de Desenvolvimento Energético, fundo federal que financia políticas públicas do setor elétrico.
