Na última quarta-feira (1º), o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União a instrução normativa que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do BPC de apostar em sites de bets.
A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia proibido o uso de benefícios sociais em jogos de azar. O objetivo é proteger recursos destinados a famílias vulneráveis.
Como funcionará a restrição
Operadores terão 30 dias para se adequar. O Sistema de Apostas (SIGAP) fará checagem pelo CPF no cadastro, no primeiro login diário e a cada 15 dias. Contas irregulares serão encerradas em até três dias.
Destino dos recursos bloqueados
Se o beneficiário não retirar valores, os recursos ficarão bloqueados. Após 180 dias, serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
Quem mais está proibido
Além dos beneficiários sociais, não podem apostar: menores de 18 anos, funcionários de casas de apostas, agentes públicos do setor, atletas, árbitros, técnicos, dirigentes, pessoas com ludopatia e indivíduos impedidos judicialmente.