A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou uma página específica para receber denúncias sobre possíveis irregularidades em aplicações da internet, incluindo redes sociais e outras plataformas digitais. O canal, anunciado nesta segunda-feira (05), pretende reunir informações que possam orientar ações de monitoramento e fiscalização.
Pessoas físicas e jurídicas poderão comunicar à agência problemas como falta de canais para notificar conteúdos criminosos ou ilícitos, falhas em mecanismos para impedir anúncios ou impulsionamentos desse tipo de material e ausência de representante legal no Brasil. Também poderão ser relatados descumprimentos de prazos para remoção de conteúdo e falhas em medidas de proteção contra a divulgação ou geração de conteúdos.
A ANPD informou que a iniciativa está relacionada aos decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliaram as competências da agência na proteção de usuários no ambiente digital. O decreto 12.975/2026 detalhou deveres das plataformas sobre transparência, prevenção e mitigação de riscos e enfrentamento de fraudes e golpes on-line.
Já o decreto 12.976 estabeleceu diretrizes para proteger mulheres contra formas de violência no ambiente digital, inclusive as relacionadas à produção, modificação e disseminação de conteúdos íntimos com tecnologias digitais e inteligência artificial.
A criação do canal ocorre após críticas à atuação da agência em um caso envolvendo o Discord. A juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, classificou como “omissão” a conduta da ANPD diante do episódio em que uma menina de 13 anos morreu por suicídio durante uma transmissão na plataforma. A agência afirmou, na ocasião, que suspendeu as transmissões “apenas cinco dias após instaurar processo de fiscalização” e que a multa não é o primeiro passo da fiscalização.
A ANPD ressaltou que não investiga crimes nem responsabiliza criminalmente seus autores. Situações que possam configurar crime devem ser comunicadas às autoridades policiais, sem prejuízo da fiscalização administrativa das plataformas.
Em agosto, a agência multou a Bytedance Brasil, dona do TikTok, em R$ 153,769 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Em junho, notificou a Claro e o Serasa por indícios de irregularidades no compartilhamento de dados pessoais de clientes da operadora.
