A Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) de Parauapebas contratou, por dispensa de licitação, uma licença de uso de sistema eletrônico para organizar o atendimento presencial. O contrato com a JSIBC Soluções Integradas LTDA prevê pagamento de R$ 61.200,00 ao longo de 12 meses, equivalente a R$ 5.100,00 mensais.
O extrato foi publicado no Diário Oficial do município, edição 1469, de 27 de outubro de 2026. A contratação destina o sistema ao Setor de Atendimento e Cadastro Habitacional da SEHAB, vinculado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e não a toda a rede da prefeitura.
Serviços e informações não detalhados
Conforme a descrição do extrato, a licença contempla um painel eletrônico de chamados para gerenciar e controlar filas, emitir senhas, monitorar o atendimento em tempo real e gerar relatórios gerenciais. O documento não especifica quantos equipamentos estão incluídos nem informa se haverá totens, televisores ou impressoras.
Também não constam no extrato o número de senhas previstas, a quantidade de guichês atendidos ou o volume diário de pessoas recebidas pelo setor. O código CNAE registrado para a empresa é 6202-3/00, relativo a desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.
Base legal e questionamentos
A contratação cita o artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, que permite dispensa para compras e serviços de baixo valor. Para 2026, o teto informado é de R$ 65.492,11, conforme reajuste do Decreto federal 12.807/2025. O contrato corresponde a cerca de 93% desse limite.
O extrato registra “Menor Preço Global” como motivo da escolha, mas não informa quantas empresas apresentaram propostas nem os valores comparados. O documento é assinado pelo secretário municipal de Habitação, Aroldo Leiser de Sena, nomeado pelo Decreto 015/2026; o protocolo da publicação é 52481.
Foram encaminhadas perguntas à SEHAB e à assessoria da prefeitura sobre propostas recebidas, atendimentos diários, a opção pela contratação sem licitação e eventual integração do sistema com outras secretarias. Até a publicação, não havia resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.
