O Projeto de Lei 3317/26 propõe conceder isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias a pessoas com sequelas neurológicas limitantes permanentes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto prevê que o benefício seja concedido com base em laudo médico especializado. A isenção também poderá alcançar sequelas de doenças contraídas depois da aposentadoria.
Autor do projeto, o deputado Dr. Frederico (PL-MG) afirma que a mudança busca adequar o tratamento tributário ao comprometimento de saúde causado pelas sequelas.
Condições previstas
A proposta altera a Lei 7.713/88, que já assegura isenção do IR a aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições de saúde. Entre elas estão câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.
Dr. Frederico afirma que sequelas neurológicas podem provocar perdas de mobilidade, fala, memória ou regulação emocional. Segundo o parlamentar, essas limitações exigem acompanhamento especializado e têm impacto nas despesas com saúde.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
