Em março deste ano, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza a criação, incentivo e compartilhamento de conteúdos digitais incentivando crianças e adolescentes a participarem de “desafios da internet”. Na verdade, o projeto abarca tanto desafios dentro quanto fora do ambiente virtual que resultem em danos à saúde física ou mental.
Com o texto, incentivar menores de idade a aderirem a esses desafios passaria a ser enquadrado como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena prevista de reclusão de três a seis anos. A punição aumenta segundo a gravidade das consequências:
- se resultar em lesão corporal grave: 2 a 8 anos de reclusão;
- se resultar em lesão corporal gravíssima: 4 a 12 anos de reclusão;
- se resultar em morte: 15 a 30 anos de reclusão.
“A ausência de uma legislação específica fragiliza a capacidade do Estado de prevenir e punir adequadamente esses comportamentos criminosos”, afirmou a relatora da proposta, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). “A medida consagra um novo pacto civilizatório, no qual a liberdade de expressão e de comunicação não pode servir de escudo para práticas que estimulam o sofrimento e a autodestruição de menores”, complementa.
O projeto original foi proposto pelo deputado Fred Linhares (Republicanos-DF).
Próximos passos
“O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara”, explica a Agência Câmara de Notícias. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e, por fim, ser sancionada pelo presidente da República.
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