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MP-BA e Prefeitura acionam Justiça contra regras do Condomínio Busca Vida

O MP-BA contesta regras urbanísticas impostas pelo residencial e afirma que documentos o caracterizam como loteamento, não como condomínio edilício.

MP-BA e Prefeitura acionam Justiça contra regras do Condomínio Busca Vida

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o autodenominado “Condomínio Busca Vida”, em Camaçari, para impedir que a entidade imponha regras urbanísticas diferentes da legislação municipal a empreendimentos licenciados na região.

A ação foi protocolada em 18 de setembro, após o descumprimento de uma recomendação expedida em agosto. Documentos enviados pela Prefeitura de Camaçari e pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do município apontam que Busca Vida está juridicamente constituído como loteamento, e não como condomínio edilício.

Com base nessa caracterização registral, o MP-BA sustenta que cabe exclusivamente ao Poder Público municipal definir parâmetros urbanísticos e licenciar construções na área, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari. A prefeitura acatou integralmente a recomendação ministerial em agosto, mas a administração do residencial manteve as exigências internas.

Na ação, o Ministério Público pediu uma liminar para impedir que convenções ou decisões de assembleia imponham índice de ocupação de 20% da área — ou outro critério diferente dos aprovados pelo município para projetos regularmente licenciados. Também solicitou que a entidade não crie obstáculos nem embargue obras autorizadas pela prefeitura. O pedido previa multa diária em caso de descumprimento.

O juízo de primeira instância negou a tutela provisória de urgência. Após a decisão, o MP-BA recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o recurso aguarda julgamento.