Morador inadimplente pode ser impedido de usar a piscina do condomínio? A resposta não é tão simples

Um morador que está com as taxas do condomínio atrasadas pode perder o direito de usar a piscina, a academia ou outras áreas de lazer do prédio? A dúvida voltou a ganhar destaque após uma discussão na Espanha sobre os limites das punições aplicadas a proprietários inadimplentes.

Por lá, a legislação prevê a possibilidade de restringir temporariamente o acesso a determinados espaços comuns, mas a medida depende de regras específicas e da aprovação dos demais moradores. O debate, no entanto, levanta uma questão importante para brasileiros que vivem em condomínios: afinal, uma proibição desse tipo também seria permitida no país?

O que diz a legislação espanhola

O artigo 21 da Lei de Propriedade Horizontal da Espanha autoriza as comunidades de moradores a aprovarem medidas para combater a inadimplência, como a cobrança de juros maiores e a suspensão temporária do uso de determinados serviços e instalações.

A norma, porém, estabelece limites. As punições não podem ser abusivas, desproporcionais nem comprometer a habitabilidade do imóvel. Serviços essenciais, como elevadores, corredores e acessos ao prédio, por exemplo, não podem ser restringidos.

Além disso, a decisão não pode partir apenas do síndico ou do administrador. Qualquer medida precisa ser aprovada pela assembleia de moradores e, em alguns casos, incluída nas regras internas do condomínio.

Piscinas e áreas de lazer estão no centro da discussão

A legislação espanhola não cita especificamente piscinas, academias ou quadras esportivas. Ainda assim, decisões judiciais no país têm admitido, em alguns casos, a restrição temporária do acesso a esses espaços, desde que a medida tenha sido aprovada formalmente e respeite os limites impostos pela lei.

Especialistas em administração condominial, porém, destacam que a aplicação prática dessas punições continua sendo motivo de controvérsia. Questões como quem deve fiscalizar o cumprimento da regra e como impedir o acesso de um morador seguem sem respostas definitivas.

O tema ganhou destaque porque a inadimplência ainda é um desafio para muitos condomínios espanhóis, levando administradores e moradores a discutir quais medidas podem ser adotadas para evitar prejuízos financeiros.

O que acontece no Brasil

No Brasil, o entendimento da Justiça caminha em outra direção. Em diferentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que condomínios não podem impedir moradores inadimplentes e seus familiares de utilizar áreas comuns, inclusive as destinadas ao lazer, como piscinas, academias e salões de festas.

Segundo os ministros, o Código Civil já prevê punições específicas para quem deixa de pagar as taxas condominiais, como a cobrança de juros, multas e até a possibilidade de penhora do imóvel. Por isso, restringir o acesso às áreas comuns configuraria uma forma indevida de constrangimento.

O tribunal também entende que o condomínio não pode criar sanções extras que não estejam previstas na legislação brasileira. Dessa forma, mesmo que a discussão tenha ganhado força na Espanha, as regras aplicadas por lá não valem automaticamente para os moradores brasileiros.

Quais medidas podem ser tomadas contra moradores inadimplentes

A legislação brasileira estabelece alguns caminhos para que os condomínios cobrem dívidas sem recorrer à proibição do uso de espaços coletivos. Entre as possibilidades estão a aplicação de multas, a cobrança de juros e a abertura de ações judiciais para recuperar os valores devidos.

Além disso, a dívida condominial pode resultar na penhora do imóvel, já que esse tipo de débito é considerado prioritário pela Justiça. Especialistas recomendam que síndicos e administradores busquem soluções previstas em lei para evitar conflitos e garantir o equilíbrio financeiro do condomínio.