O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação contra o jornalista Rodrigo Constantino e a revogação do cancelamento de seu passaporte, restrição anteriormente imposta pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o órgão, prescreveu o suposto crime de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais, encerrando a possibilidade de punição de Constantino nesse procedimento.
A investigação teve como ponto de partida relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre publicações do jornalista em redes sociais, feitas entre novembro e dezembro de 2022. Na época, as manifestações foram consideradas ofensivas ao STF e ao TSE.
Com base nos relatórios, Moraes havia determinado o bloqueio dos perfis de Constantino, o cancelamento de seus passaportes e o acesso a dados telemáticos. Depois, o ministro revogou as restrições às contas nas plataformas digitais.
Em parecer apresentado em 28 de outubro, a PGR apontou que o suposto crime tinha pena máxima de seis meses de detenção ou multa e que o prazo prescricional era de três anos.
O órgão concluiu que esse prazo terminou em dezembro de 2025, sem causa legal de interrupção. Fachin acompanhou o entendimento e afirmou que a extinção da possibilidade de punição retirava a justificativa para manter o cancelamento do passaporte.
Fachin também determinou a retirada do sigilo do processo e comunicou a decisão à Polícia Federal, responsável pelas providências necessárias para cumprir a determinação.
