A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 28 de outubro, o PL 1936/26, do deputado federal baiano Capitão Alden (PL-BA). A proposta altera regras para compra, registro e porte de armas de fogo no país.
O texto elimina a exigência de que interessados em comprar armas de uso permitido declarem por que precisam do armamento, justificativa conhecida como declaração de efetiva necessidade. Em seu lugar, estabelece critérios objetivos para autorizar a compra, o registro e o porte.
A versão aprovada é um substitutivo — texto alternativo ao projeto original — elaborado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), conforme informação da Agência Câmara de Notícias. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.
A aprovação na comissão não encerra a tramitação. O projeto ainda precisa passar por outras etapas na Câmara dos Deputados e no Senado antes de poder virar lei.
