O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, permitir a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores inadimplentes no Brasil. A decisão, aprovada por 10 votos a 1, confirma a legalidade da medida desde que aplicada com autorização judicial, de forma proporcional e caso a caso.
Segundo a matéria do site R7, a medida visa reforçar o cumprimento de decisões judiciais de cobrança, sem comprometer direitos fundamentais garantidos pela Constituição. A decisão foi tomada em 2025, validando o uso de medidas previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Medida não é automática e depende de análise individual
Como funciona a aplicação da medida
A apreensão desses documentos não ocorre automaticamente. É necessário que:
- O credor entre com pedido judicial;
- Haja comprovação de que o devedor possui recursos e está inadimplente de forma deliberada;
- O juiz analise a proporcionalidade da medida.
Se a CNH ou o passaporte forem considerados essenciais para a subsistência do devedor, a medida pode ser revertida ou não aplicada. Situações que envolvem motoristas profissionais ou viagens médicas internacionais, por exemplo, devem ser avaliadas com cautela.
Decisão mira inadimplência intencional e patrimônio oculto
STF estabelece limites para proteger o direito à dignidade
A Corte deixou claro que a apreensão só é válida quando não houver risco à dignidade da pessoa humana. O foco está em casos em que há indícios de má-fé, como ocultação de bens ou tentativa deliberada de não pagar dívidas, mesmo havendo capacidade financeira para quitá-las.
Motoristas de aplicativo, caminhoneiros ou qualquer trabalhador que dependa da CNH para sustento estão entre os grupos mais protegidos pela decisão.
Código de Processo Civil dá base para decisões judiciais
O CPC de 2015 permite a aplicação de medidas coercitivas atípicas. Entre elas estão:
- Bloqueio de contas;
- Penhora de bens;
- Apreensão de documentos como CNH e passaporte.
A decisão do STF fortalece essa possibilidade e deve orientar tribunais de todo o país.
Impacto pode atingir milhões de brasileiros
Segundo dados do Serasa, em novembro de 2022, mais de 69 milhões de brasileiros estavam inadimplentes. A nova interpretação do STF pode ampliar os mecanismos de cobrança contra inadimplência intencional, com foco nos grandes devedores.
Direitos de defesa permanecem garantidos
Quem for alvo da medida pode:
- Recorrer à Justiça;
- Apresentar provas de que depende do documento apreendido;
- Pedir a revisão da decisão com base em evidências de boa-fé.
O que diz a oposição à decisão
Entidades de direitos humanos e parlamentares criticaram a medida. Segundo eles, a decisão pode atingir desproporcionalmente pessoas pobres, ampliar a judicialização e agravar a exclusão social de quem já está em vulnerabilidade econômica.
