A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) o PL 1.297/2026, que propõe uma política nacional de uso de tecnologias digitais na proteção ambiental e na recuperação de áreas degradadas.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Esperidião Amin (PP-SC), e será analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). A iniciativa institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI).
Segundo o texto aprovado, será criado o Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (Snead), para reunir informações de satélites, sensores, drones e sistemas de inteligência artificial. A plataforma deverá emitir alertas de riscos ambientais, acompanhar a fauna e apoiar a verificação de créditos de carbono e ativos de biodiversidade.
Os avisos terão valor probatório complementar, com direito de defesa; decisões automatizadas não poderão, sem validação humana, fundamentar sanções, embargos, apreensões ou restrições de crédito.
O sistema ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e usará bases existentes, entre elas as do Inpe e do Cadastro Ambiental Rural. O substitutivo mantém exigências legais de licenciamento e avaliação de impacto, além de submeter operações com drones às regras da aviação civil e do controle do espaço aéreo.
Dados ambientais não pessoais serão abertos, exceto nos casos de sigilo previstos em lei. A futura lei deverá entrar em vigor 270 dias após sua publicação.
