A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o projeto de lei 2.326/2022, que altera o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma de fogo a fiscais ambientais e servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Meio Ambiente. Após receber emendas no Plenário, o projeto retornou à CCJ para novo exame.
Relator da matéria, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) acatou sugestão do senador Jorge Seif (PL-SC) para incluir no direito ao porte fiscais ambientais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
