Sites e aplicativos de apostas de quota fixa deixam de operar no Brasil nesta terça-feira (6), após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de aposta no país.
Na tarde de segunda-feira (5), ainda havia R$ 1,33 bilhão aguardando resgate nas plataformas, segundo dados do Ministério da Fazenda. O prazo para os usuários retirarem voluntariamente os valores terminou às 23h59 do mesmo dia.
Desde sábado (26), dia seguinte à publicação da MP, os apostadores sacaram R$ 775,6 milhões, de acordo com o governo. No período, o número de CPFs com saldo positivo caiu em 2,36 milhões, passando de 28,9 milhões para 26,54 milhões.
Devolução dos saldos restantes
Os valores que não foram retirados voluntariamente serão devolvidos conforme um cronograma. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão providenciar a devolução.
Se houver impedimento para restituir os valores, os recursos serão transferidos, a partir de 14 de outubro, à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução aos apostadores.
Em 2 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, desde a edição da MP, R$ 600 milhões deixaram de ser enviados diariamente para contas em casas de apostas. Segundo ele, os dados foram repassados pelo Banco Central e foi possível observar a transferência desses recursos para outros setores da economia.
Setor pede suspensão da medida
Entidades do setor aguardam uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre pedidos para suspender a proibição. Fux será relator de ações apresentadas contra a medida provisória.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) solicitaram ao Supremo que suspenda os efeitos da MP até a conclusão da análise pelo Congresso ou até o julgamento definitivo do caso.
As entidades argumentam que a proibição tem efeitos imediatos e de difícil reversão, e afirmam que o governo não demonstrou a urgência necessária para usar uma medida provisória. Também alegam violação à segurança jurídica, citando investimentos de empresas autorizadas e a adequação a exigências governamentais.
O Executivo afirma que a proibição busca conter impactos sociais e econômicos associados às apostas, entre eles o endividamento das famílias e problemas decorrentes da dependência em jogos. A MP ainda deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo.
