A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou como “inteiramente descabida” a ação do Distrito Federal para obrigar a União a ser fiadora de um empréstimo destinado a socorrer o Banco de Brasília (BRB).
Desde maio, a governadora do DF, Celina Leão, tenta obter financiamento de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com participação de bancos. Segundo o texto, o dinheiro cobriria um rombo no balanço do BRB relacionado às operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.
Em manifestação ao ministro Luiz Fux, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU rejeitou a adoção de uma “Capag provisória”. O órgão afirmou que vê tendência de piora na capacidade de pagamento do DF neste ano e que a avaliação é feita uma vez no exercício corrente.
A Capag mede a capacidade de pagamento de estados e municípios. O DF tem classificação C, enquanto apenas entes com notas A ou B podem obter empréstimo com garantia da União. Nessa modalidade, o Tesouro pode ser responsável por honrar a dívida em caso de inadimplência.
Leão recorreu ao STF após não avançar um acordo mediado por Fux em maio. A proposta previa empréstimo do FGC, garantias de bancos públicos e privados e contragarantia vinculada a cotas dos fundos de participação dos estados e dos municípios.
A AGU afirmou que o acordo não atribui à União responsabilidade caso o acerto fracasse. Também alegou que os bancos rejeitaram as garantias oferecidas pelo governo local.
O governo federal argumentou ainda que operações de crédito são proibidas nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo, salvo se autorizadas pelo Senado ou pelo Ministério da Fazenda antes do início desse período.
