# TRF-3 volta a proibir funcionamento de três casas de apostas

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- Published: 2026-11-06T22:36:24-03:00
- Author: Felip trends

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal
Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu nesta quinta-feira, 6 de novembro, a liminar
que permitia às plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online retomar as atividades.
A decisão atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo informações
do caso divulgadas pela reportagem.

As três plataformas pertencem à CDA Gaming. A liminar havia sido concedida pela 
desembargadora Adriana Pileggi de Soveral e autorizava a retomada das atividades
na terça-feira, 3. Com a suspensão, o funcionamento das empresas volta a ser proibido.

Di Salvo acolheu o pedido da União para estender às empresas da CDA Gaming os efeitos
de uma decisão anterior que havia cassado liminar favorável à plataforma Stake. 
A AGU argumentou que os casos tinham a mesma natureza jurídica. Os efeitos da decisão
vigoram até o trânsito em julgado da ação originária.

Ao fundamentar a medida, o presidente do TRF-3 apontou risco à ordem pública administrativa,
à segurança jurídica e à efetividade da política nacional de regulamentação das 
apostas.

A restrição às empresas não regulamentadas decorre de medida provisória assinada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Após a publicação da
norma, apostadores ficaram impedidos de fazer novos depósitos e tiveram dez dias,
até 5 de outubro, para resgatar os saldos. Sites e aplicativos de empresas não autorizadas
foram retirados do ar em 6 de outubro.