# TRF-3 suspende liminar que liberava três bets no Brasil

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- Published: 2026-11-07T09:35:35-03:00
- Author: Felip trends

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Luís
Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu na sexta-feira (6.nov.2026) a liminar que autorizava
a CDA Gaming Ltda a retomar operações no Brasil. A decisão atende a pedido da Advocacia-
Geral da União (AGU).

Responsável pelas plataformas [Casa de Apostas](https://nordeste7.com.br/trf3-suspende-liminar-que-liberou-tres-casas-de-apostas/),
Betsul e Jogo Online, a empresa havia obtido autorização para voltar a operar na
quinta-feira (5.nov). Com a suspensão, volta a ficar sujeita à medida provisória
nº 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro.
A norma proíbe no país as bets, incluindo o “Tigrinho”, cassinos on-line e plataformas
de apostas esportivas.

Ao examinar o pedido da União, Di Salvo apontou risco concreto de grave lesão à 
ordem pública caso a liminar fosse mantida. Para o desembargador, as regras de proteção
a consumidores e apostadores devem ser aplicadas de forma uniforme em todo o território
nacional.

O magistrado também considerou que a autorização individual poderia comprometer 
a política nacional para o setor, diante da possibilidade de outras plataformas 
recorrerem à Justiça para obter decisões semelhantes.

A suspensão vale até o trânsito em julgado da ação, quando não houver mais possibilidade
de recurso, ou até nova deliberação da presidência do tribunal. A liminar suspensa
havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral e beneficiava
apenas a CDA Gaming.

Na ação, a empresa afirmou ter desembolsado R$ 30 milhões para obter licença de 
exploração de apostas de quota fixa, válida até 31 de dezembro de 2029. A companhia
contestou a interrupção das atividades antes do fim desse prazo, alegando violação
aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.