# STF vota pelo fim de imunidade em crimes patrimoniais entre familiares

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- Published: 2026-11-12T18:35:17-03:00
- Author: Felip trends

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (12) afastar a isenção de 
pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação
indébita. Ainda não há definição sobre quando o entendimento passará a valer: os
ministros divergiram sobre os efeitos temporais, e o resultado será proclamado na
próxima semana.

O julgamento analisa os artigos 181 e 182 do Código Penal, que estabelecem imunidade
ou condicionam a ação penal à manifestação da vítima em casos envolvendo cônjuges
e parentes próximos. As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros
do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que contestam a aplicação
dessas regras em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.

O relator, ministro Dias Toffoli, defendeu afastar a isenção nesses casos. Segundo
ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria princípios
como dignidade humana e igualdade entre homens e mulheres. Toffoli também afirmou
que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como violência doméstica
desde 2006, embora não tenha revogado expressamente a previsão do Código Penal.

Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam retirar as imunidades dos
dois artigos em qualquer caso, sem distinção quanto ao sexo da vítima ou à existência
de violência doméstica. Moraes propôs preservar ações penais em andamento, sobretudo
as relacionadas à Lei Maria da Penha nas quais a Justiça já havia afastado a imunidade.

Parte dos ministros defendeu que a mudança alcance apenas crimes posteriores ao 
julgamento. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apontaram preocupação com
a aplicação a fatos anteriores, diante da garantia de que uma norma penal mais rigorosa
não retroage. Sem acordo sobre a formulação final, o presidente do STF, Edson Fachin,
suspendeu o julgamento.