# STF impede estados de revogar sozinhos benefícios de ICMS aprovados pelo Confaz

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- Published: 2026-09-25T02:13:33-03:00
- Author: Felip trends

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), que os estados
não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios
do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O julgamento analisou ações
de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra uma medida adotada por São Paulo.

Segundo o entendimento da Corte, as deliberações do Confaz não alteram automaticamente
as legislações estaduais. No entanto, depois que as regras são incorporadas pelos
estados, a revogação dos benefícios deve seguir as diretrizes do conselho.

O Confaz reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. 
Para aprovar a revogação de benefícios fiscais, o conselho exige o voto favorável
de pelo menos quatro quintos de seus representantes.

## Disputa sobre isenção

As ações contestaram um decreto editado pelo governo de [São Paulo](https://nordeste7.com.br/stf-barra-revogacao-unilateral-de-beneficio-fiscal-de-icms/)
em 2020, que encerrou a isenção de ICMS para mercadorias enviadas a Áreas de Livre
Comércio da Região Norte. Essas áreas abrangem cidades dos estados que recorreram
ao STF.

Em janeiro deste ano, o atual governo paulista retomou a isenção, mas limitou a 
vigência do benefício até 30 de setembro.

O resultado foi definido por 6 votos a 3. A maioria acompanhou a relatora, ministra
[Cármen Lúcia](https://nordeste7.com.br/pesquisa-aponta-toffoli-como-ministro-mais-rejeitado-do-stf/),
para quem a revogação unilateral de benefícios fiscais prejudica os demais estados.
Também votaram nesse sentido Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, 
Dias Toffoli e Edson Fachin.

Luiz Fux divergiu e defendeu que os estados podem revogar benefícios sem aprovação
prévia do Confaz. André Mendonça e Nunes Marques acompanharam a divergência.