# STF decide em menos de duas horas e libera emendas parlamentares com critérios rígidos

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- Published: 2024-12-03T18:13:18-03:00
- Author: Nordeste7

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira, 2, para confirmar
a decisão do ministro Flávio Dino que autoriza o pagamento das emendas parlamentares,
como RP9 (de relator), RP8 (de comissão) e as chamadas “emendas Pix”. No entanto,
a liberação está condicionada a regras rígidas de transparência, rastreabilidade
e controle público.

#### Maioria no Plenário

A votação começou às 18h no plenário virtual e, em pouco mais de uma hora, já havia
seis votos favoráveis à decisão, o que garantiu a maioria. Até o momento, oito ministros
votaram por referendar a liminar de Dino: [Alexandre de Moraes](https://nordeste7.com.br/alexandre-de-moraes-reduz-pena-de-homem-condenado-por-trafico-e-determina-regime-aberto/),
Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin
e Cármen Lúcia. Os votos restantes podem ser registrados até as 23h59 desta terça-
feira, 3.

#### Critérios Rígidos para Pagamento

O ministro Flávio Dino estipulou critérios detalhados para evitar irregularidades.
Entre as principais exigências, estão:

 * **Portal da Transparência**: todos os autores e beneficiários finais das emendas
   devem ser identificados publicamente.
 * **Separação de Funções**: é obrigatória a separação entre o relator do Orçamento
   e o autor das emendas.
 * **Planos de Trabalho**: no caso das “emendas Pix”, um plano de trabalho prévio
   deverá ser apresentado a partir de 2025.

#### Regras para Diferentes Modalidades

 1. **Emendas de Bancada**: Não podem ser individualizadas e estarão sujeitas a uma
    auditoria marcada para outubro de 2025.
 2. **RP9 e RP8**: Liberadas com identificação clara dos parlamentares responsáveis.
 3. **Emendas para ONGs**: Necessitam de publicação obrigatória em sites oficiais; 
    caso contrário, não serão liberadas.
 4. **Emendas para Saúde**: Requerem aprovação técnica nas comissões bipartite e tripartite
    do SUS.

#### Transparência em Foco

Relatórios da Controladoria-Geral da União indicam que, entre 2019 e 2024, R$ 186,3
bilhões em emendas foram pagos sem cumprir os requisitos de rastreabilidade e transparência.
A nova decisão busca evitar que situações semelhantes se repitam.

#### Impactos Políticos

A decisão reforça o papel do STF na supervisão do uso de recursos públicos, destacando
a necessidade de maior controle na liberação de verbas. A adoção das novas regras
será monitorada pelo Executivo e poderá gerar novas discussões no Congresso.