# STF barra revogação unilateral de benefício fiscal de ICMS

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- Published: 2026-09-24T21:58:31-03:00
- Author: Felip trends

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, que um estado não pode
revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS concedidos no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz). O julgamento ocorreu nesta quinta-feira(
24).

Com a decisão, a Corte declarou inconstitucional uma norma de [São Paulo](https://nordeste7.com.br/tre-sp-manda-retirar-video-de-humorista-sobre-erika-hilton/)
que fixava prazo para o fim da isenção do imposto sobre mercadorias destinadas às
Áreas de Livre Comércio de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima.

As ações foram apresentadas pelos governadores dos [quatro](https://nordeste7.com.br/stjd-suspende-odair-hellmann-por-quatro-jogos-apos-expulsao-contra-o-bahia/)
estados. Eles alegaram que São Paulo não poderia encerrar o benefício sem aprovação
dos demais. O incentivo foi estabelecido pelo Convênio ICMS 52/1992 para estimular
o desenvolvimento econômico das regiões contempladas.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, acompanhado por Alexandre 
de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. Luiz Fux, 
André Mendonça e Nunes Marques ficaram vencidos.

Para a maioria, os estados não são obrigados a adotar benefícios autorizados pelo
Confaz. Porém, quando incorporados à legislação estadual, a retirada deve seguir
a Lei Complementar 24/1975, que exige aprovação de quatro quintos dos representantes
presentes no conselho.

A corrente divergente defendeu que os estados mantêm autonomia para decidir sobre
a continuidade dos incentivos. Ao final, o STF fixou que é inconstitucional revogar,
total ou parcialmente e de forma unilateral, benefícios ou isenções de ICMS sem 
cumprir as regras constitucionais e legais aplicáveis.