# Senado aprova limite a créditos tributários e pode pressionar caixa das empresas

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- Published: 2026-11-16T17:35:53-03:00
- Author: Felip trends

O Senado aprovou, por 45 votos a 31, projeto de ajuste fiscal que limita o uso de
créditos tributários por empresas para quitar débitos com a União. A proposta ainda
será debatida e votada pela Câmara dos Deputados.

Segundo a corretora Warren Rena, dos R$ 51 bilhões previstos no ajuste para alcançar
superávit de 0,05% do PIB, sem considerar precatórios, R$ 12 bilhões viriam das 
restrições às compensações. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliam que
a medida pode prejudicar negociações de dívidas e provocar ações judiciais contra
a Fazenda Nacional.

O projeto afeta parcelamentos e negociações com a Receita Federal e a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional. Segundo o tributarista Eduardo Ricca, sócio do Vikanis&
Ricca Advogados, dívidas antes quitadas com créditos fiscais não poderão ser pagas
por compensação. Renato Nunes, sócio do Machado Nunes Advogados, afirma que empresas
impedidas de usar créditos poderão recorrer a recursos próprios, deixar de pagar
impostos ou buscar empréstimos para manter a certidão negativa.

Identificada como PLP 299/2026, a proposta inclui no Arcabouço Fiscal autorização
para o governo restringir o uso de créditos quando acionar gatilhos de contenção
de gastos. Os limites seriam definidos por decretos e portarias, segundo o texto.
A matéria também aponta que saldos acumulados, como os de PIS e Cofins, podem perder
valor enquanto aguardam autorização, pois grande parte não é corrigida pela Selic.

Há divergência entre os especialistas citados sobre o alcance do poder da União 
para limitar compensações. Ricieri Calixto, sócio do Salamacha, Abagge & Calixto
Advocacia, afirma que impedir o uso de créditos pode equivaler a financiar o Estado
com recursos dos contribuintes, sem prazo nem correção definidos. Marcelo Costa 
Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, classifica a proibição de 
créditos válidos como “calote institucionalizado”.
