# SEHAB de Parauapebas contrata sistema de senhas por R$ 61,2 mil

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- Published: 2026-10-28T16:15:52-03:00
- Author: Felip trends

A Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) de Parauapebas contratou, por dispensa
de licitação, uma licença de uso de sistema eletrônico para organizar o atendimento
presencial. O contrato com a JSIBC Soluções Integradas LTDA prevê pagamento de R
$ 61.200,00 ao longo de 12 meses, equivalente a R$ 5.100,00 mensais.

O extrato foi publicado no Diário Oficial do município, edição 1469, de 27 de outubro
de 2026. A contratação destina o sistema ao Setor de Atendimento e Cadastro Habitacional
da SEHAB, vinculado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e não a
toda a rede da prefeitura.

## Serviços e informações não detalhados

Conforme a descrição do extrato, a licença contempla um painel eletrônico de chamados
para gerenciar e controlar filas, emitir senhas, monitorar o atendimento em tempo
real e gerar relatórios gerenciais. O documento não especifica quantos equipamentos
estão incluídos nem informa se haverá totens, televisores ou impressoras.

Também não constam no extrato o número de senhas previstas, a quantidade de guichês
atendidos ou o volume diário de pessoas recebidas pelo setor. O código CNAE registrado
para a empresa é 6202-3/00, relativo a desenvolvimento e licenciamento de programas
de computador customizáveis.

## Base legal e questionamentos

A contratação cita o artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, que permite
dispensa para compras e serviços de baixo valor. Para 2026, o teto informado é de
R$ 65.492,11, conforme reajuste do Decreto federal 12.807/2025. O contrato corresponde
a cerca de 93% desse limite.

O extrato registra “Menor Preço Global” como motivo da escolha, mas não informa 
quantas empresas apresentaram propostas nem os valores comparados. O documento é
assinado pelo secretário municipal de Habitação, Aroldo Leiser de Sena, nomeado 
pelo Decreto 015/2026; o protocolo da publicação é 52481.

Foram encaminhadas perguntas à SEHAB e à assessoria da prefeitura sobre propostas
recebidas, atendimentos diários, a opção pela contratação sem licitação e eventual
integração do sistema com outras secretarias. Até a publicação, não havia resposta.
O espaço permanece aberto para manifestação.