# Projeto prevê R$ 2,7 milhões para contribuições do Brasil a organismos internacionais

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- Published: 2026-10-17T12:00:45-03:00
- Author: Felip trends

O Congresso Nacional analisa o PLN 31/26, que prevê a abertura de crédito especial
de R$ 2,7 milhões no Orçamento deste ano. O valor será destinado ao pagamento de
contribuições do Brasil a organismos internacionais e a despesas não previstas na
lei orçamentária.

Entre os beneficiados estão órgãos ligados aos ministérios da Agricultura e Pecuária,
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, das Cidades e do Trabalho e Emprego.
Os recursos também serão usados para rastrear valores provenientes de decisões em
ações civis públicas trabalhistas e de acordos.

O Ministério da Agricultura e Pecuária prevê contribuição voluntária ao Fundo Mundial
de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), para apoiar 
ações de fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias. Já o Ministério
da Gestão destinará recursos à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG),
vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para cooperação técnica internacional
em compras governamentais.

O Ministério das Cidades fará contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas
para assentamentos humanos, a ONU Habitat. No Ministério do Trabalho e Emprego, 
a rastreabilidade deverá verificar se recursos de decisões trabalhistas e acordos
são aplicados exclusivamente em programas e projetos de proteção dos direitos dos
trabalhadores.

Segundo o governo, o crédito será financiado pela anulação de outras despesas que
não seriam realizadas neste ano. O prazo final para encaminhar pedidos de créditos
suplementares e especiais ao Congresso é 15 de outubro.

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo
Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do 
Senado Federal.