# Projeto para MEIs prevê renúncia de R$ 3,04 bilhões até 2029

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- Published: 2026-10-14T04:28:14-03:00
- Author: Felip trends

O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto que prevê perdoar dívidas de
microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A estimativa
de impacto fiscal é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou o Ministério 
da Fazenda.

O benefício abrangeria o valor principal dos débitos, juros, multas e encargos legais
inscritos até 13 de outubro de 2026. Segundo a justificativa do projeto, a renúncia
de receita seria de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões
em 2029.

A Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa
perspectiva de recuperação de parte dos valores. A pasta afirma que a medida também
permitiria direcionar esforços a dívidas com maior possibilidade de recebimento 
e dar alívio financeiro aos empreendedores.

Os MEIs têm R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos
entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Segundo dados apresentados pelo governo,
R$ 11,05 bilhões são créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis; o montante
recuperável relacionado à medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.

Para ter direito ao perdão, o empreendedor deverá manter os pagamentos mensais do
MEI em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar
a disputas judiciais contra a União sobre os débitos abrangidos. A inadimplência
nesse período cancelaria o benefício. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará
os procedimentos.

O projeto ainda depende de aprovação do Congresso. A previsão do governo é que a
lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. O Brasil tem 17,56
milhões de MEIs ativos, segundo dados apresentados pelo governo federal.