# Projeto do governo prevê penas para exploração e publicidade de bets

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- Published: 2026-09-29T10:13:55-03:00
- Author: Felip trends

O Congresso Nacional recebeu o Projeto de Lei 5477/26, que propõe tornar crime a
exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e a divulgação desse 
tipo de aposta. O texto prevê penas de reclusão e multa para cinco condutas, mas
ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.

A proposta foi enviada pelo governo federal após o presidente [Luiz Inácio Lula da Silva](https://nordeste7.com.br/senado-abre-consulta-sobre-mp-que-proibe-bets-medida-recebeu-mais-de-150-mil-votos/)
editar, na sexta-feira (25), a Medida Provisória 1394/26, que proíbe as bets no 
Brasil. A proibição prevista na MP já está valendo provisoriamente; o projeto que
estabelece os crimes segue outra etapa e ainda será analisado pelo Congresso.

Entre as condutas listadas no projeto estão explorar ou operar apostas de quota 
fixa, com pena prevista de quatro a seis anos de reclusão e [multa](https://nordeste7.com.br/governo-detalha-medidas-contra-alta-dos-combustiveis-e-preve-multas-de-ate-r-500-milhoes/),
e divulgar apostas ou captar apostadores, com pena de dois a quatro anos e multa.
A mesma faixa de punição é prevista para usar dados pessoais na captação de apostadores
e facilitar financeiramente a exploração.

Também poderá ser punido, com dois a quatro anos de reclusão e multa, quem fornecer
aplicação de internet para apostas. Para essa conduta, o texto prevê agravantes 
em determinadas situações.

## Casos com aumento de pena

O projeto prevê aumento de pena em situações como jogos de azar on-line, a exemplo
do jogo conhecido como Tigrinho. Também cita o uso de dados de saúde que permitam
inferir transtornos ligados a jogos, histórico de apostas ou informações de crianças
e adolescentes, além de casos em que sejam burlados mecanismos de verificação de
idade ou localização.

O texto ainda prevê aumento quando o divulgador recebe percentual das apostas ou
das perdas. Os crimes seriam considerados praticados contra o interesse da União,
com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. Para fixar
as multas, seria considerada a vantagem econômica obtida pelo agente.

A proposta exclui a Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal baseada
em prognósticos de resultados de partidas de futebol. A modalidade continua permitida.
A tramitação começa na Câmara; depois, o projeto será analisado pelos senadores.
