# PEC da Segurança passa pelo Senado em duas votações e vai à promulgação

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- Published: 2026-11-04T05:05:39-03:00
- Author: Felip trends

O Senado Federal encerrou nesta terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda 
à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No primeiro turno, o texto-base recebeu
73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na etapa seguinte, foram 75 votos a favor,
sem oposição ou abstenções, segundo o resultado da votação no plenário.

A proposta não incorporou a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, com 
uma abstenção, os senadores optaram por discutir separadamente as emendas sobre 
o assunto. Rogério Marinho (PL-RN) havia apresentado uma proposta de redução para
16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos hediondos. Camilo Santana (PT-CE) 
defendia a mudança para 16 anos apenas em crimes hediondos. O relator, Rogério Carvalho(
PT-SE), sustentou que o tema deveria ser tratado em proposta própria.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a pautar a questão
um dia depois de a Câmara deliberar sobre a matéria em tramitação numa comissão 
especial. Concluídos os dois turnos, a PEC segue para promulgação pelo Congresso,
sem sanção presidencial.

Conforme o texto aprovado, a Constituição passará a incluir o Sistema Único de Segurança
Pública (Susp), com mecanismos de cooperação entre os entes federativos. A proposta
também amplia a atuação da Polícia Federal em investigações de organizações criminosas
e milícias com atividade interestadual ou internacional e muda o nome da Polícia
Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, que poderá patrulhar ferrovias e
hidrovias federais.

O texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções, 
grupos paramilitares e milícias, com restrições à progressão de regime e a benefícios
processuais, além de prever confisco de bens ligados a atividades criminosas. Lula
vinculou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. A nova
pasta deverá coordenar as políticas nacionais do setor, atualmente concentradas 
no Ministério da Justiça.