# Parecer mantém versão do Senado; Câmara prevê votação na segunda-feira

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- Published: 2026-11-20T01:20:08-03:00
- Author: Felip trends

O deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), relator do projeto do drible
fiscal na Câmara, recomendou nesta quinta-feira (19) a aprovação da proposta sem
mudanças em relação ao texto do Senado. O plenário deve analisar o projeto na segunda-
feira (23), em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta(
Republicanos-PB).

Benevides Filho também apresentou requerimento de urgência, que permite levar a 
matéria diretamente ao plenário, sem análise pelas comissões. A manutenção da versão
aprovada pelos senadores busca evitar novas negociações. O Senado aprovou o texto
na quarta-feira (18), por 45 votos a 31, após negociações entre governo e oposição.

O projeto de lei complementar 299/2026 reúne medidas para conter o avanço das despesas
federais e ampliar a arrecadação. Segundo estimativas do governo, o pacote pode 
melhorar o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

Entre as medidas, o texto reduz de 2,5% para 2% ao ano o limite de crescimento real
das despesas primárias do Executivo nos exercícios em que for necessário contingenciamento
para cumprir as metas fiscais. Também amplia de 10% para 20% o corte linear de benefícios
tributários. O projeto permite ainda restrições temporárias ao uso de créditos tributários
para compensar débitos de outros tributos federais, sem extinguir esses créditos.
De janeiro a setembro de 2026, empresas informaram à Receita Federal ter usado R
$ 200,1 bilhões em créditos para pagar impostos federais.

A proposta limita a R$ 2 bilhões anuais, até 2030, os repasses da União para compensar
perdas de Estados e municípios relacionadas à Lei Kandir, e fixa em R$ 1 bilhão 
por ano o teto de gastos com a equalização do Programa de Financiamento às Exportações(
Proex). Também prevê que o Congresso regulamente, em até 60 dias, pagamentos acima
do teto constitucional no funcionalismo. Eventuais economias no Executivo deverão
ser destinadas a investimentos e à segurança pública.

O texto autoriza o uso de superávits financeiros de anos anteriores para auxiliar
no cumprimento da Regra de Ouro em 2027, com margem estimada em R$ 100 bilhões, 
sem emissão de novos títulos da dívida. Permite ainda abater até R$ 10,5 bilhões
da meta fiscal de 2026 para despesas com subsídios ao óleo diesel e prevê recursos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para bolsas de pesquisa
e formação acadêmica. Se a Câmara aprovar a proposta sem alterações, ela seguirá
para sanção presidencial.
