# Nova regra já está em vigor no Brasil e afeta aposentados com dinheiro a receber

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- Published: 2026-06-26T01:30:13-03:00
- Author: Felip trends

Em abril deste ano, entraram em [vigor](https://nordeste7.com.br/regra-ja-esta-em-vigor-no-brasil-e-agora-nao-e-preciso-mais-sair-de-casa-para-ter-este-documento/)
novas regras para servidores federais acessarem o empréstimo consignado, uma modalidade
de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.
Essas novas regras foram estabelecidas na Portaria MGI nº 984/2026 foi publicada
em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A pasta explicou que essas mudanças têm o objetivo de tornar todo o processo do 
empréstimo consignado mais seguro e eficiente, prevenindo _“fraudes, golpes ou práticas
abusivas contra servidores, [aposentados](https://nordeste7.com.br/inss-inicia-pagamento-da-segunda-parcela-do-13o-a-mais-de-34-milhoes-de-beneficiarios/)
e pensionistas do governo federal”_, segundo a Agência [Brasil](https://nordeste7.com.br/neymar-de-titular-veja-a-provavel-escalacao-do-brasil-para-encarar-marrocos-na-estreia-da-copa-do-mundo/).

## Quais são as novas regras para empréstimos consignados de servidores federais?

Uma dessas mudanças envolve a transparência nas taxas de juros e demais encargos
praticados pelas instituições financeiras que estão oferecendo o consignado. Servidores,
aposentados e pensionistas podem consultar essas taxas para cada modalidade através
do SouGov.br ou do Portal do Servidor. Falando de valores, a legislação também estabelece
que todas as movimentações precisam de uma nova confirmação por parte do servidor
ou aposentado e proíbe a cobrança de taxas de serviço do cartão consignado.

Um ponto de destaque é que a nova legislação proíbe que contratos de empréstimos
consignados sejam feitos por telefone ou por aplicativos de mensagens. _“Também 
está bloqueada a emissão de cartão extras (por exemplo, para dependentes) e de derivados
ou subprodutos ligados à margem consignada. O objetivo é facilitar o controle financeiro
da família e evitar o superendividamento do titular”_, explica a Agência Brasil.

Sobre os dados dos clientes, as novas regras determinam que as instituições financeiras
só podem manter os dados por 30 dias, uma forma de evitar assédio comercial e vazamento
de informações.

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