De acordo com estudos preliminares do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e dados do governo, o número de Microempreendedores Individuais (MEIs) aumentou significativamente no último ano, registrando novos recordes para a modalidade.
E para iniciar o ano de 2026 sem surpresas desagradáveis, é fundamental que antigos e novos empreendedores se atentem às atualizações de regras do regime, que servem para adequá-lo à realidade econômica e reforçar o combate a fraudes.
Embora pouquíssimas alterações tenham sido anunciadas para este ano, ainda assim é importante conferi-las para garantir a conformidade do registro MEI e, desta forma, usufruir de todos os benefícios que ele pode assegurar. Confira as regras:
Valor do DAS-MEI
Em razão do reajuste do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.621, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também foi atualizado, passando a variar entre os seguintes montantes:
- Comércio e Indústria: R$ 82,05;
- Serviços: R$ 86,05;
- Comércio e Serviços: R$ 87,05.
O MEI Caminhoneiro também teve seus valores reajustados e e agora apresenta valores que variam entre R$ 195,52 e R$ 200,52, de acordo com a incidência de ICMS, ISS ou da combinação de ambos os tributos sobre a atividade exercida.
Limite de faturamento
O limite de faturamento anual do MEI não recebeu nenhuma atualização para 2026. Sendo assim, as condições de enquadramento já conhecidas, que limitam os ganhos a até R$ 81 mil, ainda continuam válidas.
Fiscalização
As regras formais de fiscalização do MEI também não sofreram nenhuma alteração direta. Entretanto, a Receita Federal decidiu intensificar o processo por meio do cruzamento de dados, passando a analizar se rendimentos recebidos no CPF afetam a atividade do CNPJ.
Emissão de nota fiscal
Em 2026, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal segue sendo válida apenas para vendas e prestações de serviço destinadas a pessoas jurídicas. Todavia, a regra deve mudar a partir do próximo ano, passando a exigir a emissão em todas as transações.
