# Lei eleva penas por abandono e maus-tratos contra idosos

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- Published: 2026-11-13T13:05:46-03:00
- Author: Felip trends

A Lei 15.163, sancionada em julho de 2025, ampliou as penas para abandono, maus-
tratos e exposição de pessoas idosas a situações de perigo. Nos casos de abandono
de pessoa com mais de 60 anos que resulte em morte, a punição pode chegar a 18 anos
e oito meses de reclusão.

A norma alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa. O projeto que deu origem
à lei foi aprovado pelos senadores em março, após tramitar no Congresso.

Pelo Estatuto, expor a perigo a integridade ou a saúde física ou psíquica de pessoas
com 60 anos ou mais pode configurar crime. A conduta inclui submetê-las a condições
desumanas ou degradantes, privá-las de alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitá-
las a trabalho excessivo ou inadequado.

Para esse crime, a pena passou de dois meses a um ano de detenção, além de multa,
para dois a cinco anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, a punição subiu
de um a quatro anos para três a sete anos. Em caso de morte, passou de quatro a 
12 anos para oito a 14 anos de reclusão.

O Código Penal prevê as mesmas faixas para maus-tratos e abandono de incapaz: de
dois a cinco anos, de três a sete anos se houver lesão grave e de oito a 14 anos
se resultar em morte. A pena por abandono de incapaz pode aumentar um terço em circunstâncias
previstas na lei, inclusive quando a vítima tem mais de 60 anos.

A lei também afastou a aplicação dos Juizados Especiais aos crimes previstos no 
Estatuto da Pessoa Idosa e aos crimes praticados com violência contra idosos, independentemente
da pena. A reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a
detenção, em regra, é cumprida nos regimes semiaberto ou aberto.

Em 2024, o Brasil registrou 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas
idosas, cerca de 490 por dia, segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.
Notificações de saúde de casos suspeitos ou confirmados de violência passaram de
9.223, em 2014, para 30.097, em 2024. O Atlas da Violência 2026 ressalva que parte
do aumento pode estar ligada à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de notificações.

A Lei 15.163 teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara dos
Deputados. A norma também ampliou penas para maus-tratos e abandono de pessoas com
deficiência e afastou a aplicação dos Juizados Especiais ao crime de apreensão indevida
de crianças e adolescentes.