# Justiça suspende regras do vale-alimentação e vale-refeição para empresas da ABBT

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- Published: 2026-11-10T04:05:05-03:00
- Author: Felip trends

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu temporariamente parte das regras
do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) previstas no Decreto nº 12.712/
2025. A liminar, assinada nesta segunda-feira (9), beneficia empresas associadas
à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), autora
de ação contra a União.

Entre os dispositivos suspensos estão os limites para taxas cobradas em operações
com estabelecimentos comerciais: o decreto previa teto de 3,6% para a taxa de desconto
de restaurantes e supermercados e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foi
interrompida a exigência de repasse dos valores das transações aos estabelecimentos
em até 15 dias.

A decisão suspendeu ainda a obrigação de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores
migrem para sistemas de pagamento abertos. Com isso, as associadas à ABBT poderão
manter, por enquanto, o modelo anterior, com taxas e prazos de repasse definidos
em contrato.

## Argumentos e alcance da liminar

Na ação, a ABBT alegou que o governo excedeu seu poder regulamentar ao impor obrigações
que, segundo a associação, não estão previstas na legislação do [Programa de Alimentação do Trabalhador](https://nordeste7.com.br/juiz-suspende-regras-do-pat-para-empresas-ligadas-a-abbt/)(
PAT). O juiz apontou indícios de que o decreto pode ter ultrapassado os limites 
legais e mencionou possíveis impactos financeiros e operacionais para as empresas.

A União se opôs à suspensão e defendeu a legalidade das mudanças. Segundo o governo,
as medidas buscam corrigir distorções no mercado de benefícios e modificar o funcionamento
do setor.

A liminar é provisória e valerá até o julgamento definitivo do processo. A Justiça
também determinou que o Ministério do Trabalho e Emprego não aplique sanções às 
empresas beneficiadas com base nas regras suspensas. A decisão alcança as associadas
à ABBT e não suspende as mudanças para todas as operadoras.