# Justiça suspende novas regras para aceitação de VR e VA

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- Published: 2026-11-10T06:05:28-03:00
- Author: Felip trends

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal
que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA)
no comércio. As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a vigorar as normas anteriores, que restringem o número de
máquinas de cartão habilitadas a aceitar os benefícios. A União poderá recorrer.

A suspensão foi determinada em ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas
de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da
[22ª Vara Federal Cível](https://nordeste7.com.br/justica-federal-suspende-mudancas-nas-regras-do-va-e-do-vr-para-associadas-da-abbt/),
considerou que o governo extrapolou sua competência legal ao estabelecer a obrigatoriedade
de um sistema aberto para os pagamentos.

Na avaliação do magistrado, essa possibilidade não está prevista na lei que criou
o [Programa de Alimentação do Trabalhador](https://nordeste7.com.br/justica-suspende-regras-do-vale-alimentacao-e-vale-refeicao-para-empresas-da-abbt/)(
PAT). Ele afirmou que a definição de um limite quantitativo para extinguir a modalidade
fechada não tem amparo na legislação e contraria o desenho institucional estabelecido
pelo Poder Legislativo.