O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos da acusação de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A decisão da Corte estadual isentou também a mãe da criança, que enfrentava a acusação de suposta conivência com a situação no processo.
Justificativa do Tribunal de Justiça
A 9ª Câmara Criminal Especializada do tribunal julgou que não existiu crime neste episódio. Os magistrados basearam a absolvição na premissa de um vínculo afetivo consensual entre o homem de 35 anos e a menina de 12 anos. A Corte avaliou que a relação ocorreu sem o emprego de violência ou coação. Os desembargadores destacaram o conhecimento e a concordância dos familiares da vítima. O pai da criança também detinha ciência do relacionamento entre os dois.
Divergência com regras do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém uma jurisprudência pacificada sobre este tipo penal. A regra do tribunal superior determina que o consentimento de vítimas menores de 14 anos é juridicamente irrelevante. A idade inferior a 14 anos basta para a configuração formal do estupro de vulnerável. O TJMG aplicou a técnica jurídica do distinguishing para afastar essa regra. Este mecanismo evita a aplicação direta de súmulas e temas repetitivos em processos com características consideradas particulares.
Argumentos do relator e depoimento
O relator do processo registrou em seu voto a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente. O magistrado argumentou pela necessidade de harmonização desse princípio com outros valores do ordenamento jurídico. O voto citou expressamente a centralidade da família como a base da sociedade. A Justiça colheu o depoimento da menina de 12 anos durante os trâmites legais. A criança relatou viver um relacionamento e chamou o adulto de “marido” perante o juízo.
Reversão da pena e imposição de sigilo
A sentença de primeira instância havia condenado o homem e a mãe da criança anteriormente. A Justiça estipulou inicialmente uma pena de 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado para o réu. A mãe da menina respondia às acusações iniciais em liberdade. O TJMG reformou a decisão com a absolvição de ambos os acusados. A Corte aplicou as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e colocou o processo sob sigilo judicial. O tribunal determinou a restrição de acesso após a repercussão negativa da absolvição.