# Imposto Seletivo começa em 2027 sem alíquotas definidas

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- Published: 2026-09-21T16:36:50-03:00
- Author: Felip trends

O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária, tem início de cobrança 
previsto para 1º de janeiro de 2027, mas ainda não conta com projeto de lei que 
estabeleça suas alíquotas e demais regras. A menos de 90 dias da entrada em vigor,
especialistas avaliam que a regulamentação poderá ser feita por medida provisória.

O tributo federal deverá alcançar produtos e serviços considerados prejudiciais 
à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança poderá ocorrer sobre produção, extração,
comercialização ou importação dos itens incluídos na legislação. Entre os exemplos
citados estão cigarros, bebidas, petróleo e minério de ferro.

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## Críticas aos efeitos do imposto

Durante seminário da Fundação Getulio Vargas (FGV), o desembargador federal Marcello
Granado afirmou que uma tributação elevada pode ampliar o mercado ilegal e “financiar
o crime”. Segundo ele, a diferença de preços pode estimular a procura por produtos
contrabandeados ou comercializados por meio de descaminho.

Granado também disse que organizações criminosas já atuam em setores da economia
formal e citou combustíveis e gás. Para o magistrado, a tributação não resolve sozinha
problemas complexos, como o consumo de cigarros.

O advogado Gustavo Bichara criticou a falta de definição das regras e classificou
o IS como um problema de segurança jurídica para empresas que precisam planejar 
investimentos e operações para 2027. Ele também questionou a possibilidade de regulamentação
por medida provisória e a amplitude do conceito de produtos prejudiciais à saúde
ou ao meio ambiente.

Bichara afirmou ainda que 38% do consumo de cigarro no Brasil é contrabandeado. 
Na avaliação dele, o dado mostra que mudanças na tributação devem considerar o comportamento
do mercado ilegal.