# Governo toma decisão e donos de imóveis que não se manifestarem em 30 dias vão perder a propriedade

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- Published: 2026-07-30T10:00:06-03:00
- Author: Felip trends

[Imóveis](https://nordeste7.com.br/reforma-tributaria-muda-regra-dos-alugueis-a-partir-de-2026-locadores-pagarao-mais-impostos/)
abandonados no Centro Histórico de Vitória (ES) poderão ganhar uma nova destinação
nos próximos anos. A prefeitura regulamentou instrumentos previstos na legislação
urbanística para incentivar a ocupação de construções e terrenos sem uso, com possibilidade
de transformá-los em moradias populares, estabelecimentos comerciais e outros empreendimentos
voltados à revitalização da região.

Pelas novas regras, proprietários de imóveis notificados terão prazo para se manifestar
e cumprir as determinações do município. Caso não atendam às exigências legais, 
poderão ser aplicadas medidas administrativas previstas no Plano Diretor Urbano (
PDU), no Estatuto da Cidade e, em situações específicas de abandono, na legislação
civil.

Segundo levantamento realizado pelo projeto de extensão **Imóveis em Abandono**,
desenvolvido por professores e estudantes da Faesa em parceria com a Prefeitura 
de Vitória, foram identificados **217 imóveis ociosos ou subutilizados** na região
central da capital capixaba.

A expectativa é que a reutilização desses espaços contribua para reduzir parte do
déficit habitacional e estimular a atividade econômica no Centro, aumentando a circulação
de moradores e fortalecendo o comércio local.

Entre os instrumentos previstos estão o **Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios (PEUC)**, a aplicação do **IPTU Progressivo no Tempo** para imóveis
ociosos, notificações compulsórias aos proprietários, desapropriação sancionatória
e arrecadação de bens considerados abandonados, conforme previsto no Estatuto da
Cidade e no Plano Diretor.

## **Proprietário tem obrigação de dar função social ao imóvel**

Além das normas urbanísticas, a legislação brasileira estabelece que o proprietário
deve cumprir a função social da [propriedade](https://nordeste7.com.br/donos-dessa-lista-de-imoveis-podem-perder-a-propriedade-para-a-prefeitura-se-nao-se-manifestarem-no-proximo-mes/)
e preservar as condições de segurança, higiene e conservação do imóvel.

Construções abandonadas devem ser mantidas em condições que evitem riscos de desabamento,
invasões e utilização irregular. Já terrenos sem edificação precisam permanecer 
limpos e livres de focos que favoreçam a proliferação de doenças, como a dengue.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, responsabilização por
danos causados a terceiros e outras sanções previstas em lei.

## **Código Civil prevê perda da propriedade em caso de abandono**

O Código Civil também trata da perda da propriedade por abandono.

Conforme o artigo 1.275, uma das hipóteses de perda do imóvel ocorre quando há abandono.
Já o artigo 1.276 determina que o imóvel urbano abandonado, sem posse de terceiros
e com intenção do proprietário de não mais mantê-lo em seu patrimônio, pode ser 
arrecadado como bem vago pelo município.

Após a arrecadação, inicia-se um período de **três anos**. Durante esse prazo, o
proprietário ainda pode comparecer para retomar a posse, desde que arque com as 
despesas realizadas pelo poder público para manutenção, limpeza e conservação do
imóvel.

Se, ao final desse período, o proprietário não reivindicar o bem, o município poderá
ingressar na Justiça para obter a declaração definitiva do direito de propriedade.
Após [decisão](https://nordeste7.com.br/saiu-do-bbb-26-ana-paula-bate-o-martelo-e-toma-decisao-apos-morte-do-pai/)
judicial favorável, o imóvel passa a integrar oficialmente o patrimônio municipal
mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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