O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu de uma sentença que obriga a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a reativar comissões regionais de direitos humanos e incluir o tema na formação dos policiais.
Proferida no início de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás, a sentença manteve uma liminar de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão ocorreu no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma abordagem policial.
Além de determinar a revogação de uma portaria de 2022 e o restabelecimento das atribuições das comissões, o juiz ordenou a inclusão da disciplina “Direitos Humanos e Cidadania”, com carga horária de 30 horas/aula. A PRF também deverá abordar protocolos de atuação policial envolvendo grupos vulneráveis.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu argumentando que a ação trata de matéria administrativa, de competência exclusiva da União. Segundo o órgão, o Judiciário não deveria definir políticas públicas nem a estrutura pedagógica do curso sem base legal específica e prova técnica.
A AGU também afirmou que o modelo anterior não corresponde à atual estrutura da PRF e que não há deficiência grave do serviço que justifique a decisão.
Entidades de defesa dos direitos humanos repudiaram o recurso e defenderam medidas para coibir mortes cometidas por policiais. Carlos Nicodemos, advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos, classificou a iniciativa como “um equívoco técnico e político”.
