# Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt determinado pelo CNJ

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- Published: 2026-11-09T05:05:34-03:00
- Author: Felip trends

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de dois
anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal
Gabriela Hardt. A decisão liminar aponta indícios de prescrição no processo disciplinar
sobre a atuação da magistrada na homologação de um acordo entre a força-tarefa da
Lava-Jato e a Petrobras.

Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) permita que 
Hardt volte a exercer a jurisdição, com salário integral, depois do fim de sua licença
médica, desde que não haja outro impedimento legal. Também suspendeu a redução dos
vencimentos e a contagem do prazo da pena até o julgamento definitivo do mandado
de segurança apresentado pela juíza.

A liminar não anula a punição nem encerra o caso. Enquanto estiver em vigor, o tribunal
não poderá executar a penalidade e deverá registrar a decisão nos documentos funcionais
de Hardt.

## Prazo de prescrição

O processo disciplinar apurou a homologação, em janeiro de 2019, de um acordo que
previa destinar no Brasil US$ 682,56 milhões, equivalentes a 80% da penalidade negociada
pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos. O STF declarou o instrumento 
nulo em setembro de 2019.

Ao recorrer, Hardt alegou que o CNJ tinha conhecimento dos fatos desde março de 
2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar. A defesa sustentou que o prazo 
de cinco anos terminou antes da abertura do processo administrativo, decidida em
junho de 2024.

Fux considerou, em análise preliminar, que a contagem começou em 15 de março de 
2019, quando o CNJ recebeu a reclamação, e não em 2023, durante uma correição extraordinária.
O processo foi instaurado em 7 de junho de 2024. Pelo cálculo do ministro, transcorreram
cinco anos, dois meses e 23 dias entre a reclamação e a abertura.

O ministro também apontou que o CNJ não indicou provas de participação de Hardt 
nas negociações ou de benefício pessoal. A magistrada foi responsabilizada por homologar
o acordo sem ouvir órgãos como a União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-
Geral da República. Fux afirmou que as exigências consideradas pelo Conselho não
estavam previstas nas normas vigentes em janeiro de 2019.

A liminar levou em conta que a pena já era cumprida e que aguardar o julgamento 
poderia causar danos à juíza. O CNJ e o TRF-4 serão comunicados; a autoridade responsável
pela decisão do Conselho deverá prestar informações em dez dias. Depois, o processo
seguirá para manifestação da Procuradoria-Geral da República, antes do julgamento
do mérito.