# Fachin recebe propostas para regulamentar remuneração de magistrados

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- Published: 2026-11-18T19:35:15-03:00
- Author: Felip trends

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), recebeu na terça-feira (17) uma nota técnica com propostas
para organizar e regulamentar os pagamentos da magistratura. O documento foi elaborado
por um grupo de trabalho criado pelo CNJ.

Segundo o Conselho, a nota não sugere novos benefícios ou gratificações. O texto
parte dos critérios definidos pelo STF neste ano sobre o teto constitucional e a
concessão de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos.

Uma das recomendações é criar um projeto de lei nacional alinhado à decisão do Supremo,
com critérios objetivos para classificar pagamentos como indenizatórios. O grupo
também propõe aprimorar a transparência, com contracheque único e portal de remuneração
que permita consultar dados salariais de magistrados, integrantes do Ministério 
Público e conselheiros dos tribunais de contas.

A nota sugere acompanhar a evolução da carreira e avaliar possíveis desequilíbrios
entre os níveis profissionais, para subsidiar uma revisão do escalonamento salarial
e a elaboração futura do Estatuto da Magistratura. Recomenda ainda que a proposta
legislativa trate de aposentados, pensionistas e profissionais que migraram do regime
de integralidade e paridade para o teto do INSS.

O grupo, coordenado pelo desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto,
ressalta que cabe exclusivamente ao STF a iniciativa de encaminhar o projeto. Também
recomenda deixar fora do escopo legislativo do grupo temas relativos ao Ministério
Público, às Defensorias Públicas, à Advocacia Pública e aos Tribunais de Contas.

Entre os pontos que ainda exigem discussão estão a periodicidade e os critérios 
de revisão dos pagamentos, a fragmentação das regras e a pequena diferença salarial
entre o início e o fim da carreira. O levantamento menciona ainda sobrecarga de 
trabalho e dúvidas sobre benefícios a aposentados que passaram ao teto do INSS.

Neste ano, o STF manteve o teto constitucional em R$ 46 mil e autorizou determinados
pagamentos adicionais a magistrados e servidores do Ministério Público. A Corte 
reconheceu também a valorização por tempo de antiguidade na carreira, com acréscimo
de 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos de serviço. A estimativa de recursos
para implementar os pagamentos é de R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 
milhões para o Ministério Público Federal.
