# Conselho de Comunicação questiona proposta sobre avisos de remoção de conteúdo

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- Published: 2026-11-09T22:20:29-03:00
- Author: Felip trends

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu uma proposta
para incluir o colegiado entre os órgãos notificados por plataformas digitais quando
conteúdos forem removidos sem ordem judicial. A medida está no PL 3.283/2025, do
senador Esperidião Amin (PP-SC).

O projeto prevê que as empresas comuniquem as remoções em até 24 horas, com a intenção
de dar transparência à moderação e evitar exclusões excessivas que possam comprometer
a liberdade de expressão. Conselheiros, porém, questionaram se o CCS teria estrutura
para receber e analisar as notificações.

O consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou lacunas 
na redação: não estão definidos os bloqueios sujeitos à comunicação, os provedores
abrangidos nem a distribuição das informações. O texto também não estabelece sanções.
Para Ferreira, a proposta precisa ser aperfeiçoada e não resolve a questão mais 
ampla da responsabilidade das plataformas.

Ele citou levantamento segundo o qual a Meta registra cerca de 32 mil bloqueios 
por dia. O volume poderia ser difícil de processar e gerar custos de adaptação, 
além de riscos à proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.
Como alternativa, sugeriu relatórios periódicos de transparência, analisados por
um órgão fiscalizador como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A conselheira Rita Freire avaliou que a proposta, como está, “praticamente inviabilizaria
as atividades do Conselho”. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, questionou a utilidade
de o colegiado apenas receber avisos sem condições de analisá-los. O Conselho não
deliberou e deverá retomar o tema na próxima reunião, com sugestões para contribuir
com o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na mesma reunião, o CCS discutiu estudo da Unesco sobre remuneração do conteúdo 
jornalístico usado por plataformas e proposta da Federação Nacional dos Jornalistas(
Fenaj) para criar um fundo público financiado por contribuição sobre o faturamento
bruto dessas empresas no Brasil.

Os conselheiros também trataram de estudo sobre regras eleitorais e conteúdo jornalístico
de empresas públicas. Em julho, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) retirou de
seus sites cerca de 150 mil conteúdos publicados desde janeiro de 2023; segundo 
a empresa, o alcance caiu cerca de 65% em uma semana. A próxima reunião do Conselho
está marcada para 7 de dezembro, às 9h30 e às 14h.