O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. A decisão foi assinada nesta quarta-feira, 11, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União.
A MP n.º 1.394 segue em vigor e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Como o recesso parlamentar não é contado, a medida vale até 5 de março de 2027. Se não for aprovada nesse prazo, deixará de valer e as bets voltarão à legalidade.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida proíbe “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional”. Também cria um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal dessas apostas e altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
A constitucionalidade da MP está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Nesta semana, o ministro Luiz Fux suspendeu todos os processos sobre o tema até que o STF decida definitivamente se a medida está de acordo com a Constituição. A decisão atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A suspensão ocorreu após decisões divergentes no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. A desembargadora Adriana Pileggi havia autorizado uma empresa a continuar operando, por considerar que a proibição sem indenização representaria um “verdadeiro confisco”. Na sexta-feira, 6, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, derrubou a autorização a pedido da Advocacia-Geral da União.
Fux afirmou haver risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de decisões divergentes e da eventual liberação de uma atividade que classificou como danosa e de elevado risco social.
No começo de novembro, o ministro conduziu audiência pública sobre os impactos sociais e econômicos da proibição, com representantes de clubes de futebol, órgãos do Executivo e entidades do comércio e da indústria.
O ministro declarou que se convenceu de que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes.
