# Comissão aprova projeto que assegura desconto na quitação antecipada de dívidas

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- Published: 2026-10-16T01:43:36-03:00
- Author: Felip trends

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que 
garante ao consumidor o direito de quitar dívidas ou antecipar parcelas bancárias
com desconto proporcional nos juros. Pela proposta, o desconto não poderá ser inferior
à taxa de juros do contrato.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto
de Lei 4000/12, do Senado, e a propostas apensadas. A regra também abrange faturas
de cartão de crédito e renegociações de débitos.

O direito à quitação antecipada já existe, mas os detalhes operacionais e a proibição
de taxas dependem atualmente de resoluções do Banco Central. Segundo Laura Carneiro,
transformar essas regras em lei dará mais clareza jurídica e estabilidade à proteção
dos clientes bancários.

O texto aprovado obriga os bancos a disponibilizar em seus sites e aplicativos o
saldo devedor atualizado, ferramenta para calcular o valor das parcelas com desconto,
gerador de boleto para quitação total ou parcial, planilha para conferir a evolução
do débito e cópia do contrato assinado pelas partes.

Os contratos de arrendamento mercantil (leasing) foram retirados das regras. Segundo
a relatora, incluí-los poderia descaracterizar essas operações e reduzir a segurança
jurídica.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
antes de seguir ao Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara 
dos Deputados e pelo Senado.