A Justiça Federal, por meio da 18ª Vara do Ceará, determinou a suspensão da cobrança de ingressos para acessar a Vila de Jericoacoara, em Jijoca. A decisão, assinada pelo juiz Sérgio de Norões Milfont Júnior, também embarga obras no Parque Nacional de Jericoacoara até que sejam cumpridos os requisitos de licenciamento ambiental e alvarás municipais.
A medida responde a uma Ação Civil Pública movida pelo município, apontando irregularidades na implantação da cobrança de taxas pela concessionária Urbia e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Contexto da cobrança de ingressos
A cobrança, que previa a taxa de R$ 50 por dia a partir de 20 de dezembro, já havia sido suspensa em 18 de dezembro por 90 dias devido à pressão de moradores, vereadores e da prefeitura local. O conflito entre a concessionária e a administração municipal ganhou força, destacando dificuldades materiais na operacionalização da medida.
No despacho, o juiz destacou que o adiamento sucessivo da cobrança demonstra problemas no planejamento. Ele também determinou que o ICMBio apresente, em até 60 dias, um plano detalhado com as seguintes informações:
- Valores das tarifas: Especificações sobre os custos e os fatores que justificam a cobrança.
- Cadastro de acesso: Procedimentos para cadastrar moradores, trabalhadores e visitantes que acessam a vila.
- Estrutura de guichês: Quantidade e localização dos pontos de controle de entrada.
- Estudos de fluxo: Análises do fluxo diário de visitantes e estratégias para evitar congestionamentos no acesso.
- Plano de comunicação: Estratégias para divulgar informações à população, incluindo reuniões, panfletos e anúncios em rádios e internet.
Obras embargadas no parque
Além da suspensão da taxa, o juiz ordenou que todas as obras no parque sejam interrompidas até a regularização da documentação exigida. A falta de licenciamento ambiental e de alvarás foi apontada como um dos principais entraves para a continuidade das atividades.
Próximos passos
O ICMBio e a Urbia devem se adequar às determinações judiciais dentro do prazo estipulado, sob risco de sanções. A prefeitura e moradores locais seguem atentos ao cumprimento das medidas, enquanto aguardam a resolução definitiva do caso.
