# CCT aprova política de monitoramento ambiental com IA e drones

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- Published: 2026-11-04T14:36:11-03:00
- Author: Felip trends

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4)
o PL 1.297/2026, que propõe uma política nacional de uso de tecnologias digitais
na proteção ambiental e na recuperação de áreas degradadas. De autoria do senador
Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo,
do senador Esperidião Amin (PP-SC), e será analisado pela Comissão de Meio Ambiente(
CMA). A iniciativa institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica
Inteligente (PNREI).

Segundo o texto aprovado, será criado o Sistema Nacional de Evidência Ambiental 
Digital (Snead), para reunir informações de satélites, sensores, drones e sistemas
de inteligência artificial. A plataforma deverá emitir alertas de riscos ambientais,
acompanhar a fauna e apoiar a verificação de créditos de carbono e ativos de biodiversidade.
Os avisos terão valor probatório complementar, com direito de defesa; decisões automatizadas
não poderão, sem validação humana, fundamentar sanções, embargos, apreensões ou 
restrições de crédito.

O sistema ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e usará bases existentes, entre elas as do Inpe e do Cadastro Ambiental Rural.
O substitutivo mantém exigências legais de licenciamento e avaliação de impacto,
além de submeter operações com drones às regras da aviação civil e do controle do
espaço aéreo. Dados ambientais não pessoais serão abertos, exceto nos casos de sigilo
previstos em lei. A futura lei deverá entrar em vigor 270 dias após sua publicação.