# CCJ do Senado retoma votação da PEC da Segurança Pública

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- Published: 2026-10-13T17:43:22-03:00
- Author: Felip trends

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma na manhã desta quarta-
feira, 14, a votação da PEC da Segurança Pública. Os senadores vão analisar três
emendas pendentes sobre agentes de trânsito, polícias municipais e financiamento
de operações das Forças Armadas.

A proposta, de iniciativa do governo federal, chegou ao Senado após mudanças feitas
pela Câmara dos Deputados. A PEC 18/2025 prevê inserir o Sistema Único de [Segurança Pública](https://nordeste7.com.br/ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-pec-da-seguranca-publica/)(
Susp) na Constituição, criar o Sistema de Políticas Penais e estabelecer regras 
mais rigorosas para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares.
Também amplia atribuições policiais e permite a criação de polícias municipais.

O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado em 2 de setembro,
ressalvados os destaques. Das 81 emendas apresentadas, ele acolheu quatro integralmente
e duas parcialmente, além de propor um ajuste de redação. A etapa depende da análise
individual das emendas 13, 29 e 45.

## O que dizem as emendas

A emenda 13, de Eduardo Gomes (PL-TO), inclui os agentes de trânsito entre os órgãos
de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição e atribui à categoria
o patrulhamento viário de natureza policial, nos termos da lei. Na justificativa,
o senador afirma que a mudança preserva a segurança jurídica dos profissionais.

Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da emenda 29, propõe retirar a exigência de acreditação
periódica das polícias municipais por conselhos estaduais, mantendo a padronização
nacional prevista em lei federal. Ele argumenta que a exigência criaria tutela estadual
sobre os municípios e poderia sujeitar as corporações a divergências político-partidárias.

A emenda 45, de Carlos Portinho (PL-RJ), autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional
de Segurança Pública em ações das Forças Armadas, incluindo defesa civil, combate
a delitos transfronteiriços e ambientais e operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Segundo a justificativa, a medida busca custear missões realizadas em cooperação
com órgãos de segurança, sem financiar a manutenção ordinária das Forças Armadas.

Uma mudança já incorporada retirou a destinação de receitas das apostas esportivas
aos fundos de segurança pública. A alteração ocorreu com o acolhimento da emenda
22, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).