# CCJ analisa porte de arma para fiscais ambientais e servidores da Funai

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- Published: 2026-10-26T15:15:07-03:00
- Author: Felip trends

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o projeto de lei 2.326/2022, 
que altera o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma de fogo a fiscais
ambientais e servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Meio 
Ambiente. Após receber emendas no Plenário, o projeto retornou à CCJ para novo exame.

Relator da matéria, o senador [Fabiano Contarato](https://nordeste7.com.br/comissao-do-senado-aprova-porte-de-arma-para-advogados-medida-segue-para-ccj/)(
PT-ES) acatou sugestão do senador Jorge Seif (PL-SC) para incluir no direito ao 
porte fiscais ambientais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.